ACÓRDÃO Nº 839/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 839/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, sobre alegadas
irregularidades na área de gestão de recursos humanos do Tribunal Regional do Trabalho
da 15ª Região (TRT15), destacando-se suposto desvio de função no quadro de pessoal do
órgão, bem como abertura, pretensamente, ilegal de novo concurso público, mesmo com
candidatos aprovados em certames anteriores ainda vigentes.
Considerado que, em síntese, o denunciante alega que: a) estaria havendo
desvio de função, consistente na alocação de técnicos e analistas administrativos em áreas
de apoio (arquitetura, contabilidade, comunicação social, engenharia, fisioterapia etc.), com
afronta a dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à matéria; b) existiria ilicitude na
realização de novo certame (balizado pelo Edital 1/2024/TRT15), contemplando os mesmos
cargos previstos nos concursos sob regência dos Editais 1/2023 e 2/2023, os quais vigerão
até 1°/7/2025 e poderão ser prorrogados por mais um ano; e c) haveria a possibilidade de
aproveitamento estatutário dos classificados nos aludidos concursos públicos.
considerando que, segundo a unidade instrutora, apesar de estarem presentes
a maioria dos requisitos de admissibilidade, a denúncia, por ausência de elementos
probatórios suficientes de irregularidade ou ilegalidade no que concerne aos temas
levantados, não deve ser conhecida (peça 16);
considerando que a referida conclusão foi atingida em vista das seguintes
constatações (peça 16):
"i) não existem indícios suficientes para caracterizar a existência de desvio de
função no TRT15;
ii) inexiste, por análogo, qualquer indício de ilegalidade a apurar com relação ao
aproveitamento, por parte de outros órgãos ou entidades, dos candidatos que, constando
das listagens de aprovados nos concursos 1 e 2/2023 (peça 7, p. 118-145), ainda não foram
nomeados pelo TRT15;
iii) segue a mesma inferência (de inexistência de mínimos indícios) o tratamento
a conferir à realização do concurso público 2024/2025 pelo TRT15 (Edital 1/2024 e
derivados), pois, em respeito à legislação e aos precedentes que incidem sobre a espécie,
o novel certame resguarda, se necessidade exsurgir de provimento de cargos iguais, o pleno
e prioritário direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados nos concursos de
2023, naturalmente observado, conforme o caso concreto, o lapso (normal ou estendido)
de validade do Edital 1/2023 ou do Edital 2/2023";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e
235, parágrafo único, do Regimento Interno-TCU e o art. 108 da Resolução-TCU 259/2014,
bem como no parecer da unidade técnica, por unanimidade, em:
a) não conhecer da denúncia, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) levantar o sigilo do processo, exceto em relação às peças que contenham
identificação pessoal do denunciante;
c) comunicar esta decisão ao denunciante;
d) arquivar os autos.
1. PROCESSO TC-005.414/2025-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há