ACÓRDÃO Nº 846/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 846/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial autuada em
cumprimento ao Acórdão 3151/2019-Plenário (Rel. Min. Raimundo Carreiro), com o objetivo
de apurar possíveis irregularidades ocorridas na Fundação Petrobras de Seguridade Social
(Petros), relacionadas ao investimento no FIP Sondas;
Considerando que, mediante o Acórdão 930/2024-TCU-Plenário (Rel. Min. Antonio
Anastasia), o Tribunal determinou a citação de múltiplos responsáveis por débitos diversos,
com individualização de condutas ou estabelecimento de conduta para grupo de
responsáveis;
Considerando que a maioria do prejuízo apontado no Acórdão 930/2024-Plenário
materializou-se há mais de dez anos (a quase totalidade dos débitos remonta aos exercícios de
2011, 2012, 2013 e 2014, havendo cinco débitos com fatos geradores ocorridos em 2015 e
2016);
Consideram que o espólio de Yvan Barreto de Carvalho e o Sr. Carlos Sezinio de
Santa Rosa, também falecido (sem notícias sobre eventual inventário judicial ou extrajudicial),
respondem solidariamente por débito com outros 25 responsáveis;
Considerando a jurisprudência pacificada no Tribunal no sentido de que o longo
transcurso de tempo entre a prática do ato pelo responsável falecido e a citação de seus
herdeiros e sucessores, sem que tenham dado causa à demora processual, inviabiliza o
exercício do contraditório e da ampla defesa, ensejando o arquivamento das contas, sem
julgamento do mérito por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do
processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, c/c o arts. 6º, II, e 26, III,
da IN-TCU 98/2024;
Considerando que a aplicação do entendimento consignado na jurisprudência
supracitada não prejudicará o andamento e o objetivo para o qual o processo foi constituído,
prosseguindo-se o trâmite em relação aos demais solidários;
Considerando o posicionamento uniforme da Unidade de Auditoria Especializada
emTomadadeContasEspecial-AudTCE(peças548e549)edoMinistérioPúblicojuntoaoTCU
- MPTCU (peças 550);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU, c/c o arts. 6º, II, e 26, III,
da IN-TCU 98/2024, em:
a) arquivar as contas dos responsáveis Yvan Barreto de Carvalho e Carlos Sezinio de
Santa Rosa, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento
válido e regular do processo;
b) notificar a inventariante do espólio do Sr. Yvan Barreto de Carvalho, Sra. Nélia
Maria de Carvalho, bem como a esposa do responsável falecido Carlos Sezinio de Santa Rosa,
Sra. Grinauria Daher de Santa Rosa, acerca do teor do presente acórdão; e
c) restituir os autos à Secretaria de Apoio à Gestão Processual - Seproc para a
adoção das providências a seu cargo.
1. Processo TC-045.380/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alexandre Aparecido de Barros (636.***.***-87); Carlos
Fernando Costa (069.***.***-31); Carlos Sezinio de Santa Rosa (031.***.***-20); Diego
Hernandes (951.***.***-15); Fernando Pinto de Matos (718.***.***-87); Humberto
Santamaria (088.***.***-76); Jorge José Nahas Neto (629.***.***-49); Juliana Pimentel
Siqueira (115.***.***-23); Luis Carlos Fernandes Afonso (035.***.***-35); Luiz Antonio dos
Santos (315.***.***-04); Manuela Cristina Lemos Marcal (070.***.***-60); Marcelo Almeida
de Souza (099.***.***-00); Mariana Santa Barbara Vissirini (096.***.***-19); Mauricio Franca
Rubem (449.***.***-04); Newton Carneiro da Cunha (801.***.***-20); Nilton Antonio de
Almeida Maia (492.***.***-68); Paulo Cesar Chamadoiro Martin (267.***.***-72); Paulo
Teixeira Brandao (239.***.***-44); Pedro Americo Herbst (016.***.***-67); Regina Lucia
Rocha Valle (885.***.***-20); Ricardo Berretta Pavie (021.***.***-18); Ronaldo Tedesco
Vilardo (745.***.***-25); Sonia Nunes da Rocha Pires Fagundes (836.***.***-72); Wilson
Santarosa (246.***.***-00); Yvan Barretto de Carvalho (011.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.6. Representação legal: Luiz Filipe Alves Menezes (63896/OAB-DF) e Caio Boris
Cardoso Pereira (67475/OAB-DF), representando Mauricio Franca Rubem; Luiz Filipe Alves
Menezes (63896/OAB-DF) e Caio Boris Cardoso Pereira (67475/OAB-DF), representando
Newton Carneiro da Cunha; Marcello Augusto Lima de Oliveira (099720/OAB-RJ), Andre Lemos
Dallalana (146132/OAB-RJ) e Pedro dos Santos Clarino (224713/OAB-RJ), representando
Marcelo Almeida de Souza; Rodrigo Brandao Viveiros Pessanha (107.152/OAB-RJ),
representando Jorge José Nahas Neto; Luiz Filipe Alves Menezes (63896/OAB-DF) e Caio Boris
Cardoso Pereira (67475/OAB-DF), representando Sonia Nunes da Rocha Pires Fagundes; Luiz
Filipe Alves Menezes (461851/OAB-SP) e Caio Boris Cardoso Pereira (67475/OAB-DF),
representando Luis Carlos Fernandes Afonso; Rodrigo Brandao Viveiros Pessanha
(107.152/OAB-RJ), representando Nilton Antonio de Almeida Maia; Rodrigo Brandao Viveiros
Pessanha(107.152/OAB-RJ),representandoReginaLuciaRochaValle;RodrigoBrandaoViveiros
Pessanha(107.152/OAB-RJ),representandoRonaldoTedescoVilardo;LuizFilipeAlvesMenezes
(461851/OAB-SP) e Caio Boris Cardoso Pereira (67475/OAB-DF), representando Alexandre
Aparecido de Barros; Rodrigo Brandao Viveiros Pessanha (107.152/OAB-RJ), representando
Paulo Teixeira Brandao; Rodrigo Brandao Viveiros Pessanha (107.152/OAB-RJ), representando
Paulo Cesar Chamadoiro Martin; Daniel Vieira Nunes da Silva (165.799/OAB-RJ), Leonardo Jose
da Rocha Rezende (157.666/OAB-RJ) e outros, representando Fundacao Petrobras de
Seguridade Social Petros; Edward Marcones Santos Goncalves (21182/OAB-DF), representando
Mariana Santa Barbara Vissirini; Luiz Filipe Alves Menezes (461851/OAB-SP) e Caio Boris
Cardoso Pereira (67475/OAB-DF), representando Luiz Antonio dos Santos; Marcello Augusto
Lima de Oliveira (099720/OAB-RJ), Andre Lemos Dallalana (146132/OAB-RJ) e Pedro dos Santos
Clarino (224713/OAB-RJ), representando Fernando Pinto de Matos; Marthius Sávio Cavalcante
Lobato (122733/OAB-SP), representando Diego Hernandes; Victor Mello Igrejas (189542/OAB-
RJ), representando Pedro Americo Herbst; Luiz Filipe Alves Menezes (63896/OAB-DF) e Caio
Boris Cardoso Pereira (67475/OAB-DF), representando Manuela Cristina Lemos Marcal;
Marcello Augusto Lima de Oliveira (099720/OAB-RJ), Andre Lemos Dallalana (146132/OAB-RJ)
e Pedro dos Santos Clarino (224713/OAB-RJ), representando Ricardo Berretta Pavie; Luiz Filipe
Alves Menezes (461851/OAB-SP) e Caio Boris Cardoso Pereira (67475/OAB-DF), representando
Humberto Santamaria; Luiz Filipe Alves Menezes (63896/OAB-DF) e Caio Boris Cardoso Pereira
(67475/OAB-DF), representando Carlos Fernando Costa.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.