PORTARIA SPU/MGI Nº 3.053, DE 23 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.053, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Doação com Encargo ao Município de Petrolina/PE de
imóvel de propriedade da União, situado na Rua Dona
Justina Freire de Souza, s/n, bairro vila Mocó,
Município de Petrolina/PE, constituído por área total
de terreno de 21.657,00 m² e benfeitorias de
4.159,00 m², objetivando a construção de um centro
de educação infantil/escola municipal, destinada ao
ensino fundamental, que atenderá cerca de 360
alunos, na faixa etária de 06 a 14 anos.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram
subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI
nº 771, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de
15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133/2021, e na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE-DESUP-2, Ata
de Reunião realizada em 11 de abril de 2025, bem como os elementos que integram o
Processo Administrativo 04962.002441/2012-71, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Município de Petrolina/PE de imóvel
de propriedade da União, situado na Rua Dona Justina Freire de Souza, s/n, bairro vila Mocó,
Município de Petrolina/PE, constituído por área total de terreno de 21.657,00 m² e
benfeitorias de 4.159,00 m², registrado sob a matrícula 63.003 do 1º Ofício de Notas, Registro
Geral de imóveis, Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas da Comarca de Petrolina e
cadastrado sob RIP imóvel 2521.00277.500-5 e RIP utilização 2521.00278.500-0.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se a construção de um centro
de educação infantil/escola municipal, destinada ao ensino fundamental, que atenderá cerca
de 360 alunos, na faixa etária de 06 a 14 anos.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 4º O prazo previsto para o cumprimento do objeto da destinação será de
730 (setecentos e trinta) dias, a contar da assinatura do instrumento de destinação,
prorrogável a critério da União e desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo
automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte,
vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição
nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA