ACÓRDÃO Nº 845/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 845/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de solicitação apresentada por Delphix Brasil Serviços de Informática Ltda.,
requerendo a emissão de certidão que ateste a inexistência de investigação em seu desfavor no
âmbito dos TCs 003.597/2023-7 e 022.339/2024-8, bem como a exclusão de menções públicas
à sua razão social/nome fantasia e softwares dos documentos oficiais deste Tribunal.
Considerando que a solicitação deve ser conhecida, nos termos do art. 59, incisos
IV e V, e § 1º c/c art. 94, da Resolução-TCU 259/2014, por configurar pedido de certidão e de
acesso à informação de interesse particular, coletivo ou geral, conforme também disciplinado
pela Resolução-TCU 249/2012, que regulamenta a aplicação da Lei nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação - LAI) no âmbito deste Tribunal;
considerando que os autos do TC 003.597/2023-7 referem-se à fiscalização
destinada ao acompanhamento das contratações públicas de bens e serviços de tecnologia da
informação e comunicação (TIC) realizadas por órgãos e entidades da Administração Pública
Federal, a qual inclui a identificação de riscos à economicidade e à eficiência nos processos
licitatórios e nas pesquisas de preços que os fundamentam;
considerando que, ao analisar um caso específico de contratação de solução
tecnológica, a unidade técnica mencionou a empresa Delphix e dois de seus softwares, apenas
como elementos ilustrativos de contexto, com a finalidade de evidenciar a limitação dos
instrumentos utilizados por determinados órgãos públicos na elaboração das estimativas de
preços;
considerando que a empresa Delphix não participou das licitações analisadas,
tampouco foi destinatária de questionamento, diligência ou medida fiscalizatória por parte do
TCU, limitando-se a ter seus produtos comercializados por terceiros em certames públicos
cujos resultados serviram de referência para a composição de preços em outro procedimento
licitatório;
considerando que, em razão dessa circunstância, a empresa solicitante não figura
como parte nos processos mencionados, tampouco se encontra sob investigação, conforme
reconhecido pela própria unidade técnica no exame dos autos, o que justifica o deferimento
parcial do pleito para fins de expedição de certidão nos moldes requeridos;
considerando que a menção a nomes de empresas ou produtos em relatórios de
fiscalização, quando fundada em fatos concretos e voltada à exemplificação de achados
técnicos, constitui prática legítima, necessária e compatível com os princípios da transparência,
da motivação e do interesse público, não havendo que se falar em mácula à imagem da
empresa, tampouco em irregularidade, conforme entendimento reiterado deste Tribunal;
considerando que a exclusão de nomes de pessoas jurídicas de documentos
públicos somente se justifica em hipóteses excepcionais, devidamente fundamentadas, o que
não se verifica no presente caso, tendo em vista que a citação foi feita de forma técnica,
objetiva e contextualizada, sem imputação de qualquer responsabilidade à empresa Delphix;
considerando que a publicidade é regra no controle externo exercido por este
Tribunal, conforme previsto no art. 3º da Resolução-TCU 249/2012, sendo vedado restringir o
acesso a informações de interesse coletivo ou geral, salvo nos casos expressamente previstos
em lei, o que não se aplica à espécie; e
considerando o parecer da Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, V, "a", do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 59,
incisos IV e V, § 1º, e 94 da Resolução-TCU 259/2014, por unanimidade, em:
conhecer da solicitação formulada por Delphix Brasil Serviços de Informática Ltda.
(CNPJ 25.530.832/0001-40);
deferir parcialmente o pedido da solicitante, para expedir certidão que ateste que
a empresa não figura como parte nos autos dos TCs 003.597/2023-7 e 022.339/2024-8, nem é
objeto de investigação em referidos processos;
indeferir o pedido de exclusão da razão social/nome fantasia da empresa e de seus
produtos das menções constantes dos documentos públicos do Tribunal;
comunicar esta decisão à solicitante; e
arquivar os autos.
1. PROCESSO TC-028.922/2024-7 (SOLICITAÇÃO)
1.1. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.2. Representante do Ministério Público: não atuou
1.3. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI)
1.4. Representação legal: não há
1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há