PORTARIA Nº 336, DE 25 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 336, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto
de investimento em infraestrutura no setor de
transportes - Rodovia, proposto pela empresa
Concessionária Ecovias Raposo-Castelo S.A.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto
de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021,
e o que consta no Processo nº 50000.013787/2025-12, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária
Ecovias Raposo-Castelo S.A., CNPJ nº 58.607.200/0001-97, denominado "Lote Nova Raposo -
Concorrência Internacional nº 02/2024", que tem por objeto social específico, único e
exclusivo, realizar, sob regime de concessão, a prestação dos serviços públicos de ampliação,
operação, conservação, manutenção e realização de investimentos necessários para a
exploração do sistema rodoviário denominado Lote Nova Raposo, da Concorrência
Internacional nº 02/2024, com extensão de 92 km, no Estado de São Paulo, nos termos do
Contrato de Concessão nº 0548/ARTESP/2025, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação,
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.013787/2025-12 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO