ACÓRDÃO Nº 821/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 821/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Contrato 2/2023, celebrado entre a Academia Militar das
Agulhas Negras (AMAN) e a sociedade empresária Solarterra Ltda. para construção da usina
solar fotovoltaica daquela Academia Militar,
Considerando a jurisprudência pacífica deste Tribunal no sentido de que esta
Corte de Contas não é competente para tutelar interesses estritamente privados, como a
solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus
jurisdicionados e terceiros e a salvaguarda de direitos e interesses subjetivos destes;
Considerando a ausência de interesse público no trato da matéria trazida pelo
autor da denúncia, de acordo com o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU,
quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da denúncia, ante o não
preenchimento dos requisitos de admissibilidade; em retirar a chancela de sigilo aposta aos
autos, exceto quanto à autoria da denúncia; em dar ciência desta deliberação e da instrução
da unidade técnica ao denunciante; e em determinar o arquivamento do processo, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-022.151/2024-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
1.3. Entidade: Academia Militar das Agulhas Negras.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.