ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 17, DE 25 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 17, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Concede o registro especial de
estabelecimento engarrafador de bebidas
alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no
art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no art. 2º,
§ 1º, inciso II e no art. 3º, caput, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.432,
de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no processo nº
10906.122387/2025-71, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do
registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de
dezembro de 1977, da pessoa jurídica especificada.
Art. 2º Fica concedido o registro especial na atividade de engarrafador de bebidas
alcoólicas, sob o nº 09201/0225, ao estabelecimento da pessoa jurídica CAFUNDO DA SERRA
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS COLONIAIS LTDA, inscrito no CNPJ nº
43.916.258/0001-45, situado na Rodovia SC 390, 16, Armz, bairro Arizona, Lauro Müller, SC.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO SAVARIS