PORTARIA ICMBIO Nº 1.529, DE 23 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 1.529, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O GERENTE REGIONAL SUL DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 149 do ANEXO I da
Portaria ICMBio nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de
30 de dezembro de 2022, Edição 246, Seção 1, Página 298, designado pela Portaria de Pessoal
GM/MMA nº 851, de 7 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 08 de
agosto de 2023:
Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no
4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;
Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído
pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a
gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das
unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das
comunidades locais nos conselhos; considerando o Decreto nº 560, de 25 de outubro 1968, que
criou a Floresta Nacional de Chapecó;
Considerando a Portaria nº 68, de 07 de julho de 2004, que criou o Conselho
Consultivo da Floresta Nacional de Chapecó;
Considerando a Portaria ICMBio nº 40, de 30 de março de 2012, que modificou o
Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Chapecó (última modificação);
Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que
disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e
modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais; e
Considerando os autos do Processo nº 02001.001122/2004-71. Resolve:
Art. 1º O Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Chapecó é composto por
setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades
regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:
I - INSTITUIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
a. Setor do Uso múltiplo florestal;
b. Setor de Ensino, pesquisa e extensão;
c. Setor de Agricultura e pecuária;
d. Setor da Educação ambiental e turismo;
e. Setor de Infraestrutura e gestão territorial;
f. Setor dos Órgãos ambientais reguladores e executores.
II - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO DE INFLUÊNCIA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO:
a. Setor do Uso múltiplo florestal;
b. Setor de Ensino, pesquisa e extensão;
c. Setor de Agricultura e pecuária;
d. Setor da Educação ambiental e turismo;
e. Setor de Infraestrutura e gestão territorial;
f. Setor dos Órgãos ambientais reguladores e executores;
g. Indústria de beneficiamento e serviços.
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada
setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente
registrados em ata de reunião e homologados.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições
representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe da Floresta
Nacional de Chapecó à Gerência Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise
e seguimento dos trâmites de homologação.
Art. 2º O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável
institucional da Floresta Nacional de Chapecó, que indicará seu suplente.
Art. 3º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à
publicação de nova portaria.
Art. 4º As atribuições, a organização e o funcionamento do ConselhoConsultivo da
Floresta Nacional de Chapecó são previstas no seu regimento interno.
Art. 5º O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu
funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser
enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental
para fins de acompanhamento.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WALTER STEENBOCK