ACÓRDÃO Nº 797/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 797/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.104/2014-8.
1.1. Apenso: 035.386/2020-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em embargos de
declaração em recurso de revisão.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: André Luiz Ceciliano (872.***.***-20) e Município de
Paracambi/RJ (29.138.294/0001-02).
3.2. Recorrente: André Luiz Ceciliano (872.***.***-20).
4. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Saúde - MS e Município de
Paracambi/RJ.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Marcos André Ceciliano Menezes (236934/OAB-RJ).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pelo Sr. André Luiz Ceciliano contra o Acórdão 2.578/2024-TCU-Penário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. alertar o embargante de que, nos termos do art. 1.026, § 3º da Lei
13.105/2015 c/c o artigo 298 do Regimento Interno do TCU, a oposição de novos recursos
com cunho protelatório pode ensejar a aplicação de multa; e
9.3. dar ciência da deliberação ao embargante e aos demais interessados.
10. Ata n° 12/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0797-
12/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.