DESPACHO Nº 1.282, DE 24 DE ABRIL DE 2025

DESPACHO Nº 1.282, DE 24 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.002865/2025-62, decide a) declarar extinto o pedido de atribuição de efeito
suspensivo ao Recurso Administrativo já interposto, sem decisão de mérito, na forma do
art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 14 da Resolução Normativa nº
273, de 10 de julho de 2007, haja vista a superveniente ausência de interesse de agir
(desistência) da MEZ 2 Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 36.243.890/0001-00, e b)
desconstituir tanto a Decisão, cadastrada sob o SEI nº 0094864, quanto o respectivo
Despacho nº 1.202, de 22 de abril de 2025, cadastrado sob o SEI nº 0094873 (haja vista
que ainda não foram publicados), que pretendiam examinar e decidir quanto ao pedido de
atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Administrativo já interposto.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO