ACÓRDÃO Nº 810/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 810/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 030.100/2017-8
1.1. Apenso: 006.637/2012-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (em Tomada de Contas Especial)
3. Agravantes/Responsáveis:
3.1. Agravantes: UTC Engenharia S.A. (44.023.661/0001-08) e UTC Participações
S.A. (02.164.892/0001-91)
3.2. Responsáveis: Construtora Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001-82),
Edificadora S.A. (17.164.716/0001-27), Mendes Junior Participações S.A. (25.290.966/0001-
31), Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. (19.394.808/0001-29), Odebrecht S.A.
(05.144.757/0001-72), UTC Engenharia S.A. (44.023.661/0001-08), UTC Participações S.A.
(02.164.892/0001-91), José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.***.***-72), Marcelo Bahia
Odebrecht (487.***.***-15), Márcio Faria da Silva (293.***.***-00), Paulo Roberto Costa
(302.***.***-15, falecido), Renato Augusto Rodrigues (189.***.***-87), Renato de Souza
Duque (510.***.***-49), Ricardo Ribeiro Pessoa (063.***.***-68), Roberto Gonçalves
(759.***.***-63), Rogério Cunha de Oliveira (214.***.***-00), Rogério Santos de Araújo
(159.***.***-91), Sérgio Cunha Mendes (311.***.***-91) e Simão Marcelino da Silva Tuma
(032.***.***-04)
4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Beatriz Neves Dal Pozzo (300646/OAB-SP) e outros,
representando UTC Engenharia S.A., UTC Participações S.A. e Ricardo Ribeiro Pessoa;
Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando Construtora Norberto
Odebrecht S.A., Odebrecht S.A., Marcelo Bahia Odebrecht, Márcio Faria da Silva, Renato
Augusto Rodrigues e Rogério Santos de Araújo; Fernanda Leoni (330251/OAB-SP) e outros,
representando Edificadora S.A., Mendes Júnior Participações S.A., Mendes Junior Trading e
Engenharia S.A. e Sérgio Cunha Mendes; Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ) e outros,
representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo; Felipe Henrique Braz Guilherme
(69406/OAB-PR) e outros, representando Roberto Gonçalves; Dyego Augusto Ribeiro
Pereira (85092/OAB-PR) e outro, representando Rogério Cunha de Oliveira; Danielle Gama
Bessa Bites (115.408-OAB/RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o agravo interposto pelas empresas UTC Engenharia
S.A. e UTC Participações S.A. (ambas em recuperação judicial) contra o despacho que
entendeu não ter ocorrido a prescrição no presente processo e determinou o retorno dos
autos à unidade instrutiva para saneamento.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 277, inciso V, e
289 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer deste agravo, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta deliberação às agravantes e aos demais responsáveis.
10. Ata n° 12/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0810-
12/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.