ACÓRDÃO Nº 831/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 831/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de solicitação de fiscalização e de
informações, de autoria do Exmo. Deputado Federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança, a
respeito de sistemática de realização de políticas públicas por intermédio da participação da
União, como cotista, em fundos de natureza privada,
Considerando que são legitimados a solicitar fiscalização ou informação em
nome do Congresso Nacional os presidentes do Congresso Nacional, do Senado Federal, da
Câmara dos Deputados e das comissões técnicas ou de inquérito, de acordo com o art. 232
do Regimento Interno do TCU e do art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008;
Considerando, portanto, a ausência de legitimidade da autoridade peticionante
para formular requerimentos desta natureza;
Considerando que os fatos trazidos pelo autor do expediente não vieram
acompanhados de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou à ilegalidade, não
sendo cabível conversão da solicitação em representação; e
Considerando que esta Corte de Contas já possui processo em andamento sobre
o tema levantado pelo parlamentar, de sorte que a petição enviada pode ser recebida
como pedido de acesso à informação para esclarecimento de interesse particular, coletivo
ou geral, amparado pela Lei 12.527/2011, nos termos do art. 59, V, da Resolução-TCU
259/2014;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os
pareceres exarados nestes autos, em não conhecer da presente solicitação, tendo em vista
a falta de legitimidade ativa de seu subscritor, conforme os arts. 232 do Regimento Interno
do TCU e 4º, inciso I, da Resolução - TCU 215/2008; em dar ciência desta deliberação e da
instrução da unidade técnica ao requerente; e em arquivar o processo, após a efetivação da
medida processual indicada adiante:
1. Processo TC-024.480/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Secretaria do Tesouro Nacional (00.394.460/0409-50).
1.2. Entidade: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da Casa Civil
da Presidência da República.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar ao requerente, com base no art. 59, inciso V, da Resolução-TCU
259/2014, que o tema de que trata a peça inicial está sendo analisado neste Tribunal no
âmbito dos seguintes processos:
1.7.1.1. TC 024.312/2024-0, que cuida de representação relativa à aplicação da
Lei 14.818/2024, a qual instituiu incentivo financeiro-educacional, na modalidade de
poupança, destinado à permanência e à conclusão escolar de estudantes matriculados no
ensino médio público (denominado programa Pé-de-Meia); e
1.7.1.2. TC 025.632/2024-8, que trata de auditoria operacional em fase de
execução, a qual tem como objetivo identificar, descrever e analisar os mecanismos de
realização de despesas públicas ou financiamento de políticas públicas por meio de recursos
que não transitam diretamente pelo Orçamento Geral da União, bem como examinar os
impactos para a gestão orçamentária e fiscal da União decorrentes da utilização de tais
mecanismos.