PORTARIA PGR/MPF Nº 225, DE 23 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA PGR/MPF Nº 225, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria PGR/MPF nº 41, de 7 de fevereiro
de 2013, que institui o Diário do Ministério Público
Federal Eletrônico (DMPF-e).
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto na
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Resolução nº 281, de 12 de dezembro de
2023, do Conselho Nacional do Ministério Público e tendo em vista o que consta do
Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007631/2024-80, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 41, de 7 de fevereiro de 2013, publicada no
DOU, Seção 1, pág. 79, de 13 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 9° ..................................................
Parágrafo único. A instrução normativa referida no caput deste artigo deverá
assegurar a proteção dos dados pessoais tratados no âmbito do DMPF-e." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO