ACÓRDÃO Nº 851/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 851/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de pedido de reexame interposto por denunciante contra o acórdão
43/2025-Plenário, que não conheceu da denúncia apresentada.
Considerando que o acórdão recorrido considerou que a denúncia não apresenta
indícios de irregularidade a atrair a competência do TCU; que os pedidos formulados são de
natureza exclusivamente privada; e que cabe às instâncias e mecanismos internos da UFU
avaliar a situação à luz da legislação, princípios e jurisprudência, adotando as medidas que
sejam necessárias em autotutela e de ofício;
Considerando que a jurisprudência assentada neste Tribunal construiu o
entendimento de que o denunciante não seria parte nos autos, ocupando posição secundária
nos processos de denúncia, os quais, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade,
passam a ser impulsionados pelo próprio TCU;
considerando que para este Tribunal o "denunciante não é considerado,
automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de
ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo";
considerando que, com a inclusão do §3º do art. 2º da Resolução/TCU 36/95,
passou-se a admitir o denunciante como parte no processo de denúncia, desde que apresente
algum dos elementos exigidos pela norma que o caracteriza como interessado, quais sejam: a)
razão legítima para intervir; b) possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio
(Resolução/TCU 36/95, art. 2º, § 2º, com redação dada pelo art. 1º da Resolução/TCU
213/2008);
considerando que o denunciante não demonstra razão legítima para intervir ou a
possibilidade de lesão a um direito subjetivo próprio, o que afasta a legitimidade recursal;
considerando que resta demonstrada a ausência de pressuposto de admissibilidade
do pedido de reexame;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e nos termos dos
arts. 48 da Lei 8.443/1992, 146 e 282 do Regimento Interno, em não conhecer deste pedido de
reexame, ante a ausência de interesse recursal, e em dar ciência desta deliberação e da
instrução à peça 29 ao recorrente.
1. Processo TC-026.404/2024-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Fundação Universidade Federal de Uberlândia (25.648.387/0001-
18).
1.2. Recorrente: Identidade Preservada (art. 55, Caput, da Lei N. 8.443/1992) ().
1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos
Humanos (AudEducação).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.