ACÓRDÃO Nº 829/2025 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do RITCU, c/c os arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo: 1. Processo TC-019.791/2024-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão: Tribunal de Contas da União 1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou 1.4. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações) 1.5. Representação legal: Karina Amorim Sampaio Costa (OAB/DF 23.803) 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.6.1. dar ciência ao representante acerca da presente deliberação, remetendo- lhe cópia da instrução inserta à peça 8; e 1.6.2. arquivar os presentes autos, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235 do RITCU e com o art. 105 da Resolução TCU 259/2014.
ACÓRDÃO Nº 829/2025 - TCU - Plenário
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 163. Órgão: Tribunal de Contas da União — Plenário. Todos os atos de 28/04/2025