ACÓRDÃO Nº 813/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 813/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.824/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Castanhal - PA (05.121.991/0001-84).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Castanhal - PA.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Stephanie Menezes da Costa (19834/OAB-PA),
representando a Prefeitura Municipal de Castanhal - PA; Fabiola Larissa da Silva Bastos
(17355/OAB-PA), representando Híbrida Serviços de Consultoria Ltda. - EPP.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 12/2024, sob
a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Castanhal/PA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, §1º, da
Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante;
9.3. determinar à Prefeitura Municipal de Castanhal/PA, com fundamento no art.
4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de quinze dias a contar da ciência
deste acórdão, adote providências com vistas à anulação da Concorrência 12/2024 e dos atos
dela decorrentes ou, caso a execução dos serviços já tiver sido iniciada, à não prorrogação do
contrato dela decorrente, e informe ao TCU, no mesmo prazo, os encaminhamentos
realizados, tendo em vista as irregularidades a seguir:
a) utilização da modalidade concorrência, na forma presencial, ao invés de
pregão, na forma eletrônica, para a contratação de serviços que podem ser considerados
comuns, contrariando o art. 29 da Lei 14.133/2021 e os arts. 1º, § 1º, e 2º da Instrução
Normativa - Seges/MGI 2/2023;
b) ausência de demonstração que a avaliação e a ponderação da qualidade
técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital são
relevantes aos fins pretendidos pela Administração nas licitações para essa contratação,
descumprindo o disposto no art. 36, § 1º, da Lei 14.133/2021; e
c) previsão editalícia da mesma pontuação para o cargo de contador (10 pontos)
em relação aos demais profissionais, considerando o menor impacto do trabalho a ser
desenvolvido pelo contador (itens 15.2, 2 a 5 do edital), em afronta ao entendimento deste
Tribunal expresso no Acórdão 1.169/2022- TCU-Plenário;
9.4. dar ciência à Prefeitura Municipal de Castanhal - PA, com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade, identificada na
Concorrência 12/2024, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes: análise incompleta dos argumentos apresentados em sede
de impugnação ao edital, em afronta ao princípio da motivação, disposto no art. 5º da Lei
14.133/2021;
9.5. comunicar a prolação do presente Acórdão à Prefeitura Municipal de
Castanhal/PA e à representante; e
9.6. arquivar os presentes autos nos termos dos art. 169, II, do RITCU, sem
prejuízo do monitoramento do item 9.3 pela Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações.
10. Ata n° 12/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0813-12/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator)
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.