ACÓRDÃO Nº 843/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 843/2025 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este pedido de reexame interposto por B. M. da Silva Ltda.
contra o Acórdão 2.479/2023-TCU-Plenário, nestes autos de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 22/2023, sob a responsabilidade da
Prefeitura Municipal de Manaus/AM, com valor estimado de R$ 6.240.000,00, cujo objeto é a
contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte com motorista e
sem combustível, para atender às necessidades da Proteção Social Básica e Proteção Social
Especial de Média e Alta Complexidade, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência
Social.
Considerando que a recorrente alega que não foi devidamente notificada acerca do
Acórdão 2.479/2023-Plenário, visto que o Ofício 61846/2023-TCU/Seproc foi recebido em
endereço inválido (peça 73, p. 1-3);
considerando, entretanto, que foi devidamente notificada acerca do acórdão
original mediante o Ofício 61846/2023-TCU/Seproc (peças 50 e 52) em seu endereço constante
da base da Receita Federal (peça 38), de acordo com o disposto no art. 179, V, do Regimento
Interno/TCU;
considerando que a utilização dos dados do sistema CPF/CNPJ da Receita Federal
para encaminhamento das comunicações processuais é reconhecida pela jurisprudência desta
Corte como procedimento adequado a ser seguido, dada a obrigatoriedade de manutenção de
dados atualizados nesse cadastro por parte do responsável (Acórdãos 3.254/2015-1ª Câmara,
532/2022-Plenário e 6.290/2024-2ª Câmara);
considerando que, ante o exposto, o recurso é intempestivo;
considerando, ainda, que a recorrente busca impugnar a seguinte determinação
prolatada por meio do item 9.4 do Acórdão 2.479/2023-Plenário: "9.4. com fulcro no art. 250,
inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao município de Manaus/AM que se
abstenha de renovar o contrato 6/2023-SEMASC/FMAS, decorrente do pregão eletrônico
22/2023";
considerando que a empresa contratada não possui direito líquido e certo à
prorrogação do Contrato 6/2023-SEMASC/FMAS, decorrente do Pregão Eletrônico 22/2023 e
firmado com a Prefeitura Municipal de Manaus/AM, mas, sim, mera expectativa de direito;
considerando que, nos casos em que existir somente a expectativa de direito, não
há ofensa ao devido processo legal, não há cerceamento de defesa e tampouco prejuízo ao
contraditório, tendo a unidade instrutora concluído que "não há que se falar na existência de
interesse recursal contra o item 9.4 do Acórdão 2479/2023-TCU-Plenário, pois não atingiu a
qualquer direito subjetivo da empresa" (peça 87);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos artigos 33 e 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92 c/c os artigos
282 e 285, caput e §2º, e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto pela recorrente, em face de sua
intempestividade, bem como por não elencar fatos novos ensejadores da ampliação do prazo
para interposição e ante a ausência de interesse recursal;
b) comunicar a presente deliberação à recorrente e aos demais interessados.
1. PROCESSO TC-019.729/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Altamir Cristiano de Atayde Junior (015.***.***-97)
1.2. Recorrente: B. M. da Silva Ltda. (10.754.376/0001-45)
1.3. Interessados: B. M. da Silva Ltda. (10.754.376/0001-45); Prefeitura Municipal
de Manaus/AM (04.365.326/0001-73).
1.4. Unidade: Prefeitura Municipal de Manaus/AM
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações)
1.9. Representação legal: Erivelton Ferreira Barreto (5568/OAB-AM)
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há