PORTARIA SPU/MGI Nº 2.756, DE 9 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 2.756, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Doação com Encargo ao Município de Caruaru/PE
de imóvel da União, com área de terreno de
27.910,00m² e área de benfeitorias medindo
270,00m², localizado na Avenida José Rodrigues de
Jesus, s/n, bairro Indianópolis, Município de
Caruaru, Estado de Pernambuco, destinado à
regularização de utilização do imóvel com a
finalidade de manutenção do funcionamento do
Parque Ecológico Ambientalista Severino
Montenegro, bem como a construção, no seu
interior, de um Centro de Atendimento ao Turista -
CAT.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
subdelegada pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em
vista o disposto nos art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2),
Ata de Reunião realizada em 04 de abril de 2025, bem como os elementos que integram
o Processo Administrativo 40-79-039626-27, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Município de Caruaru/PE de móvel
da União, com área de terreno de 27.910,00m² e área de benfeitorias medindo 270,00m²,
localizado na Avenida José Rodrigues de Jesus, s/n, bairro Indianópolis, Município de
Caruaru, Estado de Pernambuco, registrado na Matrícula nº 22393 do 1º Cartório de
Registro de Imóveis de Caruaru/PE e cadastrado sob RIP Imóvel nº 2381.00011.500-9.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização de
utilização do imóvel com a finalidade de manutenção do funcionamento do Parque
Ecológico Ambientalista Severino Montenegro, bem como a construção, no seu interior,
de um Centro de Atendimento ao Turista - CAT.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório
de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O disposto no art. 2º deverá constar na averbação registrada
na respectiva matrícula do imóvel.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 24 meses para cumprimento do encargo,
contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que
requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de
qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em
parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de
qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedado ao donatário alienar o imóvel recebido em doação, no todo
ou em parte.
Art. 9º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA