ACÓRDÃO Nº 824/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 824/2025 - TCU - Plenário
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria com o objetivo de avaliar
a efetiva aplicação, pelos Municípios de Caridade do Piauí/PI, Itaueira/PI, José de Freitas/PI,
Palmeirais/PI, Socorro do Piauí/PI, São Gonçalo do Piauí/PI e São João do Piauí/PI, dos
recursos federais objeto de precatórios alusivos às diferenças do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb),
Considerando que o Tribunal se manifestou em relação ao mérito do processo
por meio do Acórdão 1.285/2018-Plenário, determinando à Prefeitura Municipal de
Itaueira/PI, com supedâneo no art. 3º da Decisão Normativa TCU 57/2004, que adotasse, no
prazo de 30 (trinta) dias, as providências necessárias à recomposição aos cofres do Fundeb
das referidas municipalidades, com recursos próprios, dos valores indevidamente utilizados,
atualizados monetariamente a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento,
abatendo-se, na oportunidade, a quantia eventualmente já ressarcida na forma da legislação
em vigor, encaminhando a este Tribunal, no mesmo prazo estipulado, a comprovação do
referido recolhimento, sob pena de instauração do competente processo de tomada de
contas especial;
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica e
pelo Ministério Público junto a esta Corte de Contas às peças 138 a 142, tecendo
ponderações sobre a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, anteriormente à
instauração do competente processo de tomada de constas especial;
Considerando que, consoante o art. 2º da Resolução-TCU 344/2022, as
pretensões punitiva e ressarcitória prescrevem em um prazo de cinco anos e que, além disso,
o art. 8º do normativo estabelece que ocorrerá a prescrição intercorrente caso o processo
permaneça paralisado por mais de três anos, aguardando julgamento ou despacho, sem
prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, quando aplicável;
Considerando que o prazo inicial da prescrição quinquenal se iniciou em
23/7/2018 (data da notificação da Prefeitura Municipal de Itaueira/PI acerca do Acórdão
1.285/2018-Plenário), a partir de quando se inicia o cômputo da prescrição quinquenal na
forma do disposto no art. 2º da Resolução TCU 344/2022;
Considerando que, a partir daí, até o presente momento, não houve a adoção das
providências determinadas no subitem 9.1 do Acórdão 1.285/2018-Plenário, tampouco a
instauração do processo de tomada de contas especial por parte deste Tribunal, tendo
decorrido prazo superior a cinco anos;
Considerando que a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode
ser reconhecida a qualquer tempo e que o art. 10, caput e parágrafo único, da Resolução-TCU
344/2022 intitula que a ocorrência prescritiva será aferida, de ofício ou por provocação do
interessado, em qualquer fase do processo, ressalvando que o Tribunal não se manifestará
sobre a prescrição caso o acórdão condenatório tenha transitado em julgado há mais de
cinco anos (o que não é o caso) ou se os critérios de prescrição, estabelecidos naquela
resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base no art.
143, inciso I, alínea "c" do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 2º, 8º, 10 e 11 da
Resolução-TCU 344/2022, em, de ofício, reconhecer as pretensões punitiva e ressarcitória dos
fatos apurados no presente processo, arquivando os autos e comunicando aos responsáveis
o teor desta decisão, consoante os pareceres uniformes juntados ao processo.
1. Processo TC-023.147/2017-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 040.800/2018-0 (SOLICITAÇÃO); 040.799/2018-2 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caridade do Piauí - PI; Prefeitura
Municipal de Itaueira - PI; Prefeitura Municipal de José de Freitas - PI; Prefeitura Municipal de
Palmeirais - PI; Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Piauí - PI; Prefeitura Municipal de São
João do Piauí - PI; Prefeitura Municipal de Socorro do Piauí - PI.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: Leonardo Burlamaqui Ferreira (12795/OAB-PI),
representando Prefeitura Municipal de São João do Piauí - PI.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.