RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 35, DE 24 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 35, DE 24 DE ABRIL DE 2025
Aprovação da Carta de Serviços do Programa Terra Cidadã
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a decisão
adotada em sua 749ª Reunião, realizada em 22 de abril de 2025; e
Considerando a instituição do Programa Terra Cidadã pela Portaria Conjunta MDA/INCRA n.º 4, de 25 de novembro de 2024, com o objetivo de ampliar a capacidade
operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária;
Considerando a edição da Instrução Normativa INCRA n.º 148, de 14 de março de 2025, que regulamenta os procedimentos para a celebração de Acordos de Adesão
e Acordos de Cooperação para implementação do Programa Terra Cidadã;
Considerando o disposto no art. 5º, § 3º da Instrução Normativa INCRA n.º 148/2025, que prevê a existência de uma "Carta de Serviços do Programa Terra Cidadã",
a ser acessada no sítio eletrônico do INCRA, relacionando os serviços passíveis de execução no âmbito das parcerias;
Considerando a necessidade de definir e tornar público o rol de serviços que poderão ser executados pelos parceiros (entes federativos, entidades públicas, organizações
da sociedade civil e entidades representativas da agricultura familiar) no âmbito do Programa Terra Cidadã, garantindo clareza, segurança jurídica e transparência;
resolve:
Art. 1º Aprovar a "Carta de Serviços do Programa Terra Cidadã", na forma constante do Anexo a esta Decisão.
Art. 2º Determinar que a Carta de Serviços aprovada seja publicada no sítio eletrônico oficial do INCRA (www.gov.br/incra), em seção específica destinada ao Programa
Terra Cidadã, para fins de ampla divulgação e cumprimento do Art. 5º, § 3º da Instrução Normativa INCRA n.º 148/2025.
Art. 3º Caberá à Coordenação do Comitê Gestor Nacional do Programa Terra Cidadã adotar as providências necessárias para a proposição de atualizações da Carta de
Serviços do Programa.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho