ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 16, DE 25 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 16, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Concede o registro especial de estabelecimento
produtor de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de
dezembro de 1977, no art. 2º, § 1º, inciso I e no art. 3º, caput, ambos da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no
processo nº 10906.122387/2025-71, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro
especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, da
pessoa jurídica especificada.
Art. 2º Fica concedido o registro especial na atividade de produtor de bebidas
alcoólicas, sob o nº 09201/0224, ao estabelecimento da pessoa jurídica CAFUNDO DA SERRA
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS COLONIAIS LTDA, inscrito no CNPJ nº
43.916.258/0001-45, situado na Rodovia SC 390, 16, Armz, bairro Arizona, Lauro Müller, SC.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO SAVARIS