ACÓRDÃO Nº 849/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 849/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de cautelar,
formulada por Blingel Vigilância e Segurança Ltda. em face de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) 90002/2025, sob a responsabilidade da Fundação
Universidade Federal do Amapá (Unifap), com valor estimado de R$ 42.773.119,20, cujo objeto
é a prestação de serviço continuado de vigilância armada nas dependências da Universidade
Federal do Amapá, em unidades localizadas nos seus respectivos campi;
Considerando que a representante alega, em suma, a ocorrência das seguintes
irregularidades:
a estrutura do certame abrangendo a prestação de serviços de vigilância armada
para os sete campi da Unifap está indevidamente prevista somente em um único lote com dois
itens e que a divisão por campi seria tecnicamente viável, facilitaria a gestão contratual e o
aumento de competitividade;
inconsistência entre o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência
(TR) quanto ao número de postos de vigilância;
existência de cláusulas do edital que atribuiriam indevidamente à contratada
responsabilidade objetiva por quaisquer danos à Administração, mesmo na ausência de culpa
ou dolo.
Considerando que, em razão da revogação do certame objeto desta representação
(PE 90002/2025) por erro material no sistema de compras, a análise foi realizada com base no
edital do PE 90003/2025 (peça 8), relançado pela Administração nos mesmos moldes do
processo anterior;
Considerando que houve pedido de impugnação do edital do PE 90002/2025,
formulado pelo representante;
Considerando que existe elevada concentração da demanda no campus Marco
Zero, de cerca de 70% do total de postos licitados, ao passo que os demais campi requerem
entre 1 e 3 postos por turno;
Considerando que a Administração informou que a divisão geraria um aumento nos
custos fixos, há elementos no processo que permitem concluir pela viabilidade da contratação
centralizada sem afronta manifesta ao princípio do parcelamento;
Considerando que, apesar do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de
Referência (TR) terem apresentado divergências na forma de apresentação de algumas
informações não foi verificada efetiva inconsistência entre os documentos e que a forma de
apresentação distinta das informações não compromete a clareza dos quantitativos licitados,
tampouco impede a formulação de propostas adequadas pelos licitantes;
Considerando que a Comissão Especial de Licitação esclareceu que o ETP traz a
metodologia de execução contratual dividida por ano, enquanto o TR consolida o total de
postos para os três anos de vigência, a fim de definir o valor global da contratação deixando
claro que a licitante vencedora será a que apresentar o menor preço global para os
quantitativos totais previstos para os três anos;
Considerando que as cláusulas do edital pressupõem a existência de vínculo entre
a atuação da contratada e o dano causado e que não há qualquer cláusula que imponha
responsabilidade sem culpa o que afaste ou direito de defesa da contratada; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 11-13,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) informar a prolação do presente Acórdão à Fundação Universidade Federal do
Amapá e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-004.276/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá.
1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Darcio dos Passos Bastos, representando o
denunciante.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.