PORTARIA MCOM Nº 17.563, DE 25 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.563, DE 25 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de
2005, e alterações, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho
de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.029451/2021-31, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à REDE METROPOLITANA DE RÁDIO E
TELEVISÃO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.257.461/0001-03 para
executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao