ACÓRDÃO Nº 826/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 826/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992 e 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso IV, 235
e 237 do Regimento Interno e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao
processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-005.387/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Hospital Militar de Área de Recife.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Pedro Coely Silveira (127995/OAB-RS), representando
o denunciante.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. conhecer da representação;
1.6.2. considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por
este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu
objeto;
1.6.3. comunicar os fatos ao Hospital Militar de Área de Recife para adoção das
providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao
Tribunal, com cópia para o Centro de Controle Interno do Exército Brasileiro (CCIEx); e
1.6.4. arquivar o presente processo.