ACÓRDÃO Nº 809/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 809/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.861/2022-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidades: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia; Superintendência do Desenvolvimento
do Centro Oeste; Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o acompanhamento destinado a avaliar as
atividades de mensuração dos impactos econômicos e sociais decorrentes da aplicação dos
recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento (FCFs), por parte das
Superintendências de Desenvolvimento Regional, do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, do Ministério da Fazenda e dos bancos administradores.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 1º, inciso II, e 41,
inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 241 do Regimento Interno e no art. 17, § 3º, da
Resolução TCU 308/2019, em:
9.1. autorizar a realização da próxima etapa deste acompanhamento; e
9.2. comunicar esta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, ao Ministério da Fazenda, à Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), à Superintendência do Desenvolvimento da
Amazônia (Sudam), à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), ao
Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), ao Banco da Amazônia S.A. (Basa) e ao Banco do
Brasil S.A. (BB).
10. Ata n° 12/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0809-
12/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.