PORTARIA Nº 335, DE 25 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 335, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transporte rodoviário
proposto pela empresa Concessionária de Rodovia
Nova 381 S.A.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da
competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de
2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que
consta no Processo nº 50000.014332/2025-14, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Concessionária de
Rodovia Nova 381 S.A., CNPJ nº 58.239.603/0001-20, denominado "Projeto de Infraestrutura
BR-381 MG", que tem por objeto a concessão para a exploração da infraestrutura e da
prestação de serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração,
conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e manutenção do nível de
serviço do Sistema Rodoviário BR-381/MG, no trecho rodoviário compreendido entre Belo
Horizonte/MG, no entroncamento com a BR-262/MG, até o entroncamento com a BR-116/MG
em Governador Valadares/MG, com extensão aproximada de 304 km, no Estado de Minas
Gerais, nos termos do Contrato de Concessão nº 01/2024 - Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos
Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.014332/2025-14 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO