ACÓRDÃO Nº 854/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 854/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento da determinação constante
do item 9.4.1.1 do acórdão 1925/2019-Plenário, alterado pelo acórdão 1237/2022-Plenário,
por meio do qual esta Corte apreciou relatório de fiscalização de orientação centralizada (FOC)
realizada para avaliar controles, receitas, regularidade das despesas com verbas indenizatórias
e transferências de recursos para terceiros, de modo a prover um panorama sobre os conselhos
de fiscalização profissional (CFP).
Considerando que o item da deliberação sob monitoramento envolve a definição
de critérios para verbas indenizatórias distintas, bem como por racionalidade processual;
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos
arts. 43 e 44, § 2º, da Resolução 259/2014, c/c art. 9º da Resolução 346/2022, ambas deste
Tribunal, e na forma do art. 143 do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em, a partir de peças
destes autos, determinar a constituição de três processos apartados, de mesma natureza do
originador, para examinar serparadamente cada uma das verbas indenizatórias em exame
(diárias, jetons e verba de representação), reconhecendo a prevenção do relator original.
1. Processo TC-037.034/2023-5 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidade: Conselhos de Fiscalização do Exercício Profissional.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado e
Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.