Atos do Diário Oficial da União de 07/03/2025

364 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO-COFFITO Nº 775, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• ACÓRDÃO-COFFITO Nº 776, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
• ATO Nº 2.149, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.623, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.641, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.676, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.678, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.679, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.680, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.713, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.769, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.783, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.798, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 2.828, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO DECLARATÓRIO Nº 5, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.140, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 24, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 3, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 4, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MAC Nº 1, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/MGA Nº 3, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 2, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATORIO EXECUTIVO - DRF/SOR Nº 218, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATORIO EXECUTIVO - DRF/SOR Nº 219, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATORIO EXECUTIVO - DRF/SOR Nº 220, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 133, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 134, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 135, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 136, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 137, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• COSIT Nº 258, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• DA PORTARIA Nº 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 — GABINETE DO MINISTRO
• DECISÃO Nº 22588307/2025-GABIN — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
• DECISÃO Nº 22599195/2025-GABIN — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
• DECISÃO Nº 22599353/2025-GABIN — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
• DECISÃO Nº 22599420/2025-GABIN — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
• DECISÃO SUFER Nº 37, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 300, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 301, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 100, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 101, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 102, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 104, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 105, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 106, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 107, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 108, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 109, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 110, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 111, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 113, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 114, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 115, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 116, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 117, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 118, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 119, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 120, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 121, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 122, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 123, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 124, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 125, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 126, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 127, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 128, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 129, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 130, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 131, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 132, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 133, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 134, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 135, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 136, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 137, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 138, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 139, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 140, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 141, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 142, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 143, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 144, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 145, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 146, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 147, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 148, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 149, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 150, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 151, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 152, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 153, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 154, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 155, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 156, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 157, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 158, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 159, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 160, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 161, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 162, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 163, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 164, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 36, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 37, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 40, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 44, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 46, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 47, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 48, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 50, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 53, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 57, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 58, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 59, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 62, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 63, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 64, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 65, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 68, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 70, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 72, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 73, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 76, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 81, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 85, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 86 DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 89, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 90, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 92, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 94, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 95, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 96, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 97, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 98, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DECRETO LEGISLATIVO Nº 99, DE 2025 — Atos do Congresso Nacional
• DELIBERAÇÃO Nº 1.868, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
• DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 31 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 28/2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO Nº 29/2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO Nº 35/2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• DESPACHO Nº 358/GAB-SENACON/SENACON, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR (21 partes)
• DESPACHO Nº 454, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 458, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 459, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 461, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 463, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 464, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 466, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 467, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 468, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 469, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 470, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 471, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 472, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 491, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 526, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 558, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• DESPACHO Nº 570, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 573, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 574, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 575, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 576, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 8, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
• DESPACHO SDL-ANP Nº 297, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 298, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 300, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 301, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 3, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• LEI Nº 15.106, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• LEI Nº 15.107, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — Atos do Poder Legislativo
• PORTARIA Nº 1.008, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.012, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.013, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.514, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (2 partes)
• PORTARIA Nº 11, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 16.493/SPO, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 16.506/SPO, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 173, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS
• PORTARIA Nº 180, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 187/GR/UNIR, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA (10 partes)
• PORTARIA Nº 19, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 204, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO (2 partes)
• PORTARIA Nº 223/DDP, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 35, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 36, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 37, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 4.668, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.669, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.670, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.671, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.672, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.673, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.674, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.675, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.676, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 4.677, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 433, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 610, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 614, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 615, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (2 partes)
• PORTARIA Nº 78, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA CDESS/SRI/PR Nº 1, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL SUSTENTÁVEL
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.446, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.447, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.448, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.449, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.450, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.451, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.452, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.453, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.454, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 365, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 366, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 367, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 368, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 369, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 370, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 371, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 372, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 373, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 374, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 375, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA DRAC Nº 2, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA DRF/NIT Nº 48, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA GABREITOR/IFMGSE Nº 174, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS
• PORTARIA GM/MMA Nº 1.341, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA GM-MPI Nº 28, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 28, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 15.899, DE 5 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 15.901, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 15.950, DE 5 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 16.146, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 16.337, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 16.346, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MCOM Nº 16.593, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
• PORTARIA MPA Nº 425, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA RFB Nº 520, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (10 partes)
• PORTARIA RFB Nº 521, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.251, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 148, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 149, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 150, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (5 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 151, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA-SEGEDAM Nº 18, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO (5 partes)
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 568, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PI/MAPA Nº 69, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SPU/MGI Nº 1.265, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 1.402, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 1.593, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 1.595, DE 27 DE JANEIRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 1.597, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 1.598, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 1.674, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 1.675, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• RECOMENDAÇÃO DE CARÁTER GERAL Nº 3, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (5 partes)
• RESOLUÇÃO Nº 270/CREF3/SC, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 271/CREF3/SC, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 272/CREF3/SC, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 3ª REGIÃO
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.859, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.873, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.874, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.875, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.877, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.878, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.880, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.881, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.882, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.883, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.884, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.885, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.889, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.891, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.892, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.893, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.894, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.895, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.897, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.898, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.899, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.900, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.901, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO BCB Nº 457, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO
• RESOLUÇÃO CVM Nº 226, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• RESOLUÇÃO-RE Nº 833, DE 5 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 835, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 836, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 837, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 838, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 839, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 840, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 857, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 858, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 859, DE 6 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 29, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL