DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 66, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Cultural Capimense para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Domingos do Capim, Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.160, de 20 de dezembro
de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por
10 (dez) anos, a partir de 1º de agosto de 2015, a autorização outorgada à Associação
Comunitária Cultural Capimense para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Domingos do Capim, Estado do Pará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte