DECRETO LEGISLATIVO Nº 157, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 157, DE 2025
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Rádio Master FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de São João do Ivaí, Estado do
Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.712, de 28 de junho
de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova,
por 10 (dez) anos, a partir de 22 de dezembro de 2016, a permissão outorgada à
Rádio Master FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São João do Ivaí, Estado
do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte