DECRETO LEGISLATIVO Nº 100, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 100, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Rádio Ondas Verdes FM para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Tacuru, Estado do Mato Grosso do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.896, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 2 de dezembro de 2015, a autorização outorgada à Associação
Comunitária Rádio Ondas Verdes FM para executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Tacuru, Estado do Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte