PORTARIA RFB Nº 520, DE 5 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 10)

PORTARIA RFB Nº 520, DE 5 DE MARÇO DE 2025
Altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022,
que autoriza o Serviço Federal de Processamento de
Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos
dados e informações que especifica.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016,
resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, fica
substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Ficam revogados:
I - o Anexo II da Portaria RFB nº 220, de 20 de setembro de 2022;
II - a Portaria RFB nº 346, de 24 de agosto de 2023; e
III - o Anexo II da Portaria RFB nº 476, de 25 de outubro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS