DECRETO LEGISLATIVO Nº 98, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 98, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Agenda - FM para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Jaú, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.473, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 17 de maio de 2016, a autorização outorgada à Associação
Comunitária Agenda - FM para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Jaú, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte