DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada
à Associação Comunitária de Radiodifusão e
Desenvolvimento Cultural de Mutum (Acordecum)
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Mutum, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.614, de 19 de agosto de 2015,
do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 18 de agosto de
2013, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão e Desenvolvimento
Cultural de Mutum (Acordecum) para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Mutum, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte