DESPACHO Nº 35/2025

DESPACHO Nº 35/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de
7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada
no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.004740/2025-51,
invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 3721/2025/SEI-MCOM, resolve
homologar a devolução à União, a partir de 28 de fevereiro de 2025, da frequência
570 KHz, (FISTEL n° 14008011099) outorgada a Sociedade Rádio Difusora Eldorado
Catarinense Ltda., inscrita no CNPJ n.º 83.649.798/0001-24, para a execução do serviço
de radiodifusão sonora em onda média, no município de Criciúma, estado de Santa
Catarina.
NELSON ALVES PINTO NETO