DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária da Região Central do
Município de Betim (Ascorbe) para executar serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Betim,
Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 415, de 9 de maio de 2016,
do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 17 de
novembro de 2013, a autorização outorgada à Associação Comunitária da Região Central
do Município de Betim (Ascorbe) para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Betim, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte