DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 69, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
AssociaçãoCultural,EducacionaleEcológicadeCapanema
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Capanema, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.959, de 22 de novembro
de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por
10 (dez) anos, a partir de 20 de setembro de 2015, a autorização outorgada à Associação
Cultural, Educacional e Ecológica de Capanema para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capanema, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte