DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 88, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cultural Rádio Comunitária - ACRC para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São José do Belmonte, Estado de
Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.308, de 15 de outubro de
2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 15 de setembro de 2015, a autorização outorgada à Associação
Cultural Rádio Comunitária - ACRC para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São José do Belmonte, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte