LEI Nº 15.107, DE 6 DE MARÇO DE 2025

LEI Nº 15.107, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a
Esclerose Tuberosa.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa,
a ser lembrado, anualmente, no dia 15 de maio.
Art. 2º No Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa e na
semana em que recair a data, as entidades públicas e privadas promoverão ações voltadas
à temática dessa doença rara, abrangendo, entre outras:
I - a promoção do debate sobre as condições de vida da pessoa com esclerose
tuberosa, destacando o respeito por seus direitos e dignidade;
II - a inclusão da pessoa com esclerose tuberosa em todos os contextos da vida
em sociedade;
III - a ênfase ao diagnóstico precoce da doença;
IV - a difusão de orientações sobre o tratamento adequado, com medicamentos,
tecnologias e apoio multidisciplinar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nísia Verônica Trindade Lima
Atos do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte