DESPACHO Nº 470, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 125. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/03/2025

DESPACHO Nº 470, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.901872/2023-85,
decide:
conhecer o pedido de impugnação apresentado pela Beta Comercializadora de
Energia S.A. CNPJ 17.431.261/0001-69 em face de deliberação do Conselho de
Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE referente aos
Termos de Notificação nº CCEE9894/2022, CCEE9895/2022, CCEE9896/2022,
CCEE9898/2022, CCEE9900/2022 e CCEE9902/2022 e, no mérito, negar-lhe provimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas