DECISÃO SUPAS Nº 301, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 301, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do Agravo de Instrumento nº 1004483-17.2025.4.01.0000, processo
administrativo nº 00424.125539/2025-56, e considerando o que consta no processo nº
50500.052950/2020-17, decide:
Art. 1º Revogar a Decisão SUPAS nº 145, de 17 de janeiro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2025, pág. 83.
Art. 2º Restabelecer a eficácia da Decisão SUPAS nº 2.855, de 8 de novembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2024, pág. 132, que
indeferiu o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VIAÇÃO
AMARELINHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 33.698.981/0001-41, por
inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NAASCIMENTO POUBEL