DESPACHO Nº 358/GAB-SENACON/SENACON, DE 6 DE MARÇO DE 2025 (parte 1 de 21)

DESPACHO Nº 358/GAB-SENACON/SENACON, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Direito da mulher consumidora. Práticas comerciais
abusivas. Cláusulas contratuais abusivas. Diretrizes
de Proteção e Defesa das Consumidoras.
A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), por meio do Departamento
de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), junto à Coordenação Geral de Estudos e
Monitoramento de Mercado (CGEMM), com fundamento na NOTA TÉCNICA Nº
2/2025/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ (SEI nº 30860879), publica atualização das
Diretrizes de Proteção e Defesa das Consumidoras sobre a violação aos direitos
assegurados no Código de Defesa do Consumidor, em delimitação específica à
mulher.
Assim, a Secretaria Nacional do Consumidor, a partir do uso das suas
atribuições, em coordenação aos membros do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor:
Considerando a intenção de estabelecer diretrizes com o objetivo de
apresentar princípios e práticas para a proteção da mulher consumidora, em
consonância com os compromissos assumidos pela comunidade internacional para a
promoção da igualdade de gênero e fortalecimento de políticas às mulheres.
Considerando a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das
Nações Unidas, que reconhece a igualdade de gênero como um direito humano
fundamental e um dos princípios norteadores do desenvolvimento sustentável.
Considerando as políticas de proteção da mulher consumidora adotadas pela
União Europeia e por países avançados, que buscam garantir o respeito à dignidade da
mulher e a eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra a mulher
no contexto do consumo.
Considerando os diplomas legais nacionais, em especial a Constituição
Federal e o Código de Defesa do Consumidor, e a aderência do Brasil à Convenção
sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a Secretaria
Nacional do Consumidor, apresenta atualização das Diretrizes de Proteção e Defesa da
Consumidora:
I)Igualdade de gênero e não-discriminação: A proteção da mulher
consumidora deve ser baseada nos princípios da igualdade de gênero e da não-
discriminação, garantindo o respeito à dignidade da mulher e a eliminação de todas as
formas de discriminação e violência contra a mulher no contexto do consumo.
II)Proteção de direitos das mulheres consumidoras:A proteção dos direitos
das mulheres consumidoras deve ser assegurada por meio da garantia da proteção
contra práticas comerciais desleais e contra a discriminação de gênero nas condições de
acesso aos produtos e serviços.
III) Educação e conscientização: A educação e a conscientização sobre direitos
das mulheres consumidoras devem ser promovidas, visando a formação da sociedade
para eliminação de estereótipos e preconceitos de gênero no contexto do consumo.
IV) Comunicação não sexista: Os fornecedores de produtos e serviços devem
adotar uma comunicação não sexista, evitando a objetificação, sexualização da mulher
em campanhas publicitárias e a utilização de estereótipos de gênero não deve ser
admitida, bem como a promoção de produtos ou serviços que reforcem esta
condição.
V) Preços justos e igualdade de acesso: Os fornecedores de produtos e
serviços devem garantir preços justos e a igualdade de acesso às mulheres. Não devem
ser aplicados preços diferenciados sem justificativa clara e objetiva.
VI) Garantia de segurança e qualidade: Os fornecedores de produtos e
serviços devem garantir medidas de controle de qualidade e segurança desde a
fabricação até a comercialização e as informações sobre os riscos associados ao uso
devem ser claramente comunicadas às consumidoras, levando em consideração, de
modo especial, a mulher consumidora gestante.
VII) Participação das mulheres na tomada de decisão: As mulheres devem ser
representadas e ter voz ativa em órgãos e instâncias de proteção aos direitos
provenientes das relações de consumo, de forma a garantir que as políticas de proteção
sejam sensíveis às necessidades e aos seus interesses.
VIII) Cooperação e parceria: A proteção da mulher consumidora deve ser
promovida em cooperação entre os membros do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor, órgãos de proteção, as organizações de mulheres e de defesa dos direitos
humanos, além dos fornecedores de produtos e serviços para estabelecer a harmonia
das relações de consumo.
IX) Regulamentação e fiscalização: As práticas de proteção da mulher
consumidora devem ser baseadas em uma legislação clara e efetiva, que assegure a
igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a produtos e serviços de
consumo.
X) Promoção de ações afirmativas: Os fornecedores de produtos e serviços e
os órgãos de proteção devem promover ações afirmativas para fomentar igualdade de
gênero nas relações de consumo, com incentivo à inclusão de mulheres.
XI) Políticas empresariais internas de reconhecimento das mulheres
consumidoras: Os fornecedores devem considerar as mulheres como consumidoras no
âmbito de suas atividades, incluindo testes de produtos, quando aplicável, atendendo às
especificidades do público feminino no mercado de consumo.
XII) Políticas para combater a exclusão social, promover inclusão financeira,
preservar o mínimo existencial, prevenir e tratar o superendividamento das
consumidoras: Promoção de iniciativas para estimular a criação de condições especiais
para mulheres que vivem em condições de vulnerabilidade social e econômica.
XIII) Protocolos de proteção à mulher em espaços de entretenimento: União
de esforços com os sistemas vinculados à proteção das mulheres e os órgãos
integrantes do SNDC, para aumentar o alcance de divulgação dos programas de
prevenção, proteção e tratamento de violência sofrida por consumidoras em espaços de
entretenimento.
WADIH DAMOUS
Secretário
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 69,
DE 6 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.014658/2025-88, concedida ao imigrante DOMINIQUE OLIVER SCHWEINGRUBER,
RNM V7143916. nacional da SUÍÇA, nascido(a) em 24/07/1983, filho(a) de MICHEL THEO
SCHWEINGRUBER, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.004962/2018-00.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 70,
DE 6 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.015428/2025-36, concedida ao imigrante OMAR NIZAR BIN ABDULLAH, RNM
F247834H, nacional da MALÁSIA, nascido(a) em 24/01/1976, filho(a) de ABDULLAH BIN
SHAROM, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.021977/2019-13.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 71,
DE 6 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.015608/2025-18, concedida ao imigrante NICOLAS HENRI RAYMOND SCHLUMBERGER,
RNM V5573968, nacional da FRANÇA, nascido(a) em 17/10/1974, filho(a) de DENIS ROGER
MAURICE SCHLUMBERGER, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20
de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 47039.019625/2020-23.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 239,
DE 5 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve: DECRETAR a perda das autorizaçãos de residência concedidas aos
imigrantes abaixo, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência, Processo SEI nº 08018.091951/2024-88:
ABU TALEB, passaporte EE0800801, nacional de BANGLADESH, nascido(a) em
11/09/1985, filho(a) de BIBI AYESHA, Processo MigranteWeb nº 08228.018524/2023-15;
KAMRUL HASAN SOJIB, passaporte A00964487, nacional de BANGLADESH,
nascido(a) em 17/09/1999, filho(a) de JESMIN AKTER, Processo MigranteWeb nº
08228.018745/2023-77;
ABDULLAH AL MAMUN, passaporte A00632750, nacional de BANGLADESH,
nascido(a) em 01/03/1986, filho(a) de SIRAJUL ISLAM, Processo MigranteWeb nº
08228.019333/2023-54;
CYRIL ALOH ACHANGA, passaporte 1205846, nacional de CAMARÕES,
nascido(a) em 26/12/1993, Processo MigranteWeb nº 08228.020661/2022-12;
MONIR HOSSAIN, passaporte A07949084, nacional de BANGLADESH, nascido(a)
em 10/03/1986, filho(a) de MONOARA BEGUM, Processo MigranteWeb nº
08228.024396/2023-22;
MIZANUR RAHMAN, passaporte EK0499014, nacional de BANGLADESH,
nascido(a) em 01/01/1982, filho(a) de HAZERA BEGUM, Processo MigranteWeb nº
08228.024438/2023-25;
TANVIR AHAMED, passaporte A01797882, nacional de BANGLADESH, nascido(a) em
07/09/2001, filho(a) de HASINA AKTER, Processo MigranteWeb nº 08228.027708/2023-51;
AL MASUD RATUL, passaporte B00519536, nacional de BANGLADESH, nascido(a)
em 07/09/2001, filho(a) de MD HANIF, Processo MigranteWeb nº 08228.037488/2023-72;
ASHRAFUL HOSSAIN, passaporte A01109207, nacional de BANGLADESH,
nascido(a) em 14/05/2001, filho(a) de HARUNUR RASHID, Processo MigranteWeb nº
08228.037498/2023-16;
FAHIM FOYSAL, passaporte A02134499, nacional de BANGLADESH, nascido(a)
em 28/02/1998, filho(a) de TAHMINA SHIRIN, Processo MigranteWeb nº
08228.038637/2023-11;
FOYEZAHAMMED,passaporteA11225524,nacionaldeBANGLADESH,nascido(a)em
06/08/1990, filho(a) de SUFIA BEGUM, Processo MigranteWeb nº 08228.038644/2023-12; e
HASIBUL ISLAM, passaporte A01531648, nacional de BANGLADESH, nascido(a)
em 30/10/1996, filho(a) de SHAFIQUL ISLAM, Processo MigranteWeb nº
08228.039413/2023-26.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 247,
DE 6 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante
FROILAN ERNESTO DIAZ ARANCIBIA, RNM Y266955V, nacional do CHILE, nascido(a) em
10/04/1946, filho(a) de DAGOBERTO DIAZ ZAMORA, com fundamento no inciso III, art. 135,
do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por
período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.017837/2024-02.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 248,
DE 6 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida à
imigrante EMIKO NONAKA, RNM W1223860, nacional do JAPÃO, nascido(a) em
30/01/1952, filho(a) de SHIGE NONAKA, com fundamento no inciso III, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por
período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.001251/2025-52.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 249,
DE 6 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao
imigrante MASSE THIAM, RNM G411534I, nacional do SENEGAL, nascido(a) em
15/06/1994, filho(a) de FATOU DAFFE, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto
nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período
superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.000826/2025-66.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 250,
DE 6 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida à imigrante
CATHERINE JANE PARRISH, RNM G170056I, nacional dos ESTADOS UNIDOS, nascido(a) em
01/11/1981, filho(a) de STEPHAN CURTIS PARRISH, com fundamento no inciso III, art. 135,
do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por
período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.005832/2024-82.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 251,
DE 6 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida à
imigrante MIGLAISE JOSEPH, PASSAPORTE PP5365962, nacional do HAITI, nascido(a) em
02/08/1975, filho(a) de ALICE SAINT FORT, com fundamento no inciso II, art. 136, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ocultação de condição
impeditiva de concessão de visto, ingresso ou autorização de residência no País. Processo
MigranteWeb nº 08228.022154/2023-11.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 252,
DE 6 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao imigrante
DONGLONG ZHANG, Passaporte EL8598636, nacional da CHINA, nascido(a) em 02/10/1988,
filho(a) de DEFENG WU, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20
de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.037479/2024-62.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 253,
DE 6 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, e considerando o Parecer nº 121/2025/DINF/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da
autorização de residência concedida ao imigrante LEONEL TOME DE JESUS DOMINGUES,
RNM G323402Q, nacional de PORTUGAL, nascido(a) em 02/08/1970, filho(a) de MANUEL
DE JESUS DOMINGUES, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de
20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois
anos. Processo SEI nº 08704.001044/2025-06.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 254,
DE 6 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de
residência concedida à imigrante MARIA JUDITE PEREIRA VIEIRA, RNM V180369J, nacional
de PORTUGAL, nascido(a) em 22/02/1948, filho(a) de LAURINDA GONÇALVES DE CASTRO,
com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI
nº 08709.000150/2025-14.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 255,
DE 6 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de
residência concedida ao imigrante ANGELO DAMIOLI, RNM V5019211, nacional da ITÁLIA,
nascido(a) em 09/12/1946, filho(a) de LUIGI DAMIOLI, com fundamento no inciso III, art.
135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do
País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08513.003107/2024-17.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 256,
DE 6 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve: DECRETAR a perda das autorizaçãos de residência concedidas aos
imigrantes abaixo, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência, Processo SEI nº 08018.091949/2024-17:
OBADIA MBAAKU FOMBEN, passaporte AA334618, nacional de CAMARÕES,
nascido(a) em 04/11/1977, Processo MigranteWeb nº 08228.006828/2024-11;
EVARESTUS NDEM KUMBAN, passaporte AA451141, nacional de CAMARÕES,
nascido(a) em 08/05/1986, Processo MigranteWeb nº 08228.006834/2024-51.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 257,
DE 6 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.091961/2024-13, concedida ao imigrante MOHAMMAD ISMAIL, passaporte
A07014846, nacional de BANGLADESH, nascido(a) em 29/10/1994, filho(a) de ARIFUR
RAHMAN, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.045680/2023-32.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 258,
DE 6 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.014993/2025-86, concedida ao imigrante WUXING ZHENG, Passaporte EN5825553,
nacional da CHINA, nascido(a) em 21/08/1998, filho(a) de DINGLE LIN, com fundamento
no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista
a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo
MigranteWeb nº 08228.000419/2025-75.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 259,
DE 6 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.091975/2024-37, concedida ao imigrante YEASIN ARAFAT SHAWON, passaporte
A04192073, nacional de BANGLADESH, nascido(a) em 26/06/2003, filho(a) de NAZMA
AKTER, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro
de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de
residência. Processo MigranteWeb nº 08228.046849/2023-71.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 260,
DE 6 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve: DECRETAR a perda das autorizaçãos de residência concedidas aos
imigrantes abaixo, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência, Processo SEI nº 08018.091922/2024-16:
GIASH UDDIN, passaporte B00361000, nacional de BANGLADESH, nascido(a) em
03/04/1984, filho(a) de PARUL AKTHER, Processo MigranteWeb nº 08228.001281/2023-61;
MOINUL ISLAM, passaporte A04771816, nacional de BANGLADESH, nascido(a) em
01/01/1991, filho(a) de NURAL AMIN, Processo MigranteWeb nº 08228.001283/2023-59;
MOHIN UDDIN, passaporte EL0106236, nacional de BANGLADESH, nascido(a) em
23/01/1983, filho(a) de EMDAD ULLAH, Processo MigranteWeb nº 08228.002252/2023-15;
MUHAMMAD ANSAR, passaporte AW1711773, nacional do PAQUISTÃO,
nascido(a) em 15/02/1975, filho(a) de HAIDER GHULAM, Processo MigranteWeb nº
08228.003192/2023-58;
MUHAMMAD JAWAD, passaporte CX8671562, nacional do PAQUISTÃO,
nascido(a) em 11/05/1991, filho(a) de MUHAMMAD ABBAS ASAD, Processo MigranteWeb
nº 08228.003193/2023-19;
SAJID ALI, passaporte GR1827002, nacional do PAQUISTÃO, nascido(a) em
15/05/1996, filho(a) de REHMAT ALI, Processo MigranteWeb nº 08228.003199/2023-71; e
WASEEM AHMED, passaporte KQ1158954, nacional do PAQUISTÃO, nascido(a)
em 04/09/1979, filho(a) de ALI AHMED, Processo MigranteWeb nº 08228.003201/2023-19.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 261,
DE 6 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.087944/2024-81, concedida ao imigrante MD MORSHID ALAM, passaporte
A06245096, nacional de BANGLADESH, nascido(a) em 18/03/1985, filho(a) de MD MILON,
com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017,
tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo MigranteWeb nº 08228.004273/2023-75.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 262,
DE 6 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1,
página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.088317/2024-68, concedida ao imigrante RAJU AHMAD, passaporte A02797962,
nacional de BANGLADESH, nascido(a) em 27/03/1997, filho(a) de SHAHIDA AKTER, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017,
tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo MigranteWeb nº 08228.008590/2023-61.
JONATAS LUIS PABIS
DESPACHOS DE 5 DE MARÇO DE 2025
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições,
deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao
MRE nº 141/2025 de 27/02/2025, 142/2025 de 27/02/2025, 143/2025 de 28/02/2025
e 144/2025 de 28/02/2025, respectivamente:
. .Residência Prévia - PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 38/2023
Processo: 08228.022433/2023-68 Requerente: JACELYN SENEAT Prazo:
Indeterminado Imigrante: LUCKESON SENEA Data Nascimento: 09/03/1995 Passaporte:
GV5566780 País: HAITI Mãe: FELICIA PHILEMON Pai: DESIUS SENEA.
Processo: 08228.025885/2023-18 Requerente: YONEL CLENOR Prazo:
Indeterminado Imigrante: ISMOY CLENOR Data Nascimento: 13/01/1996 Passaporte:
R10220007 País: HAITI Mãe: SAINT-IMENE EXINORD Pai: YONEL CLENOR.
Processo: 08228.027108/2023-91 Requerente: DANO PIERRE LOUIS Prazo:
12/04/2025 Imigrante: JULIANA PIERRE LOUIS Data Nascimento: 14/02/2015 Passaporte:
R10976143 País: HAITI Mãe: LOVELY BRITEUS Pai: DANO PIERRE LOUIS.
Processo: 08228.029357/2023-11 Requerente: ROSEMEY CONSTANTIN Prazo:
Indeterminado Imigrante: SAMUEL CONSTANTIN Data Nascimento: 05/05/1995
Passaporte: CY5577779 País: HAITI Mãe: ROSEMELA JEAN LOUIS Pai: SAINMIER
CONSTANTIN.
Processo: 08228.029371/2023-15 Requerente: WELVENS CHARLISMA Prazo:
Indeterminado Imigrante: Welvencia Charlisma Data Nascimento: 10/07/1992
Passaporte: PASSAPORTE País: HAITI Mãe: NERLANDE Pai: Rolvert charlisma.
Processo: 08228.029907/2023-19 Requerente: ROSELINE MEUS CHARLES
Prazo: Indeterminado Imigrante: MARIE KERME-SUZE MEUS Data Nascimento:
22/06/1986 Passaporte: R11076821 País: HAITI Mãe: Hermite Archille Pai: André
Meus.
Processo: 08228.030395/2023-17 Requerente: FANIEL VERNELUS Prazo:
Indeterminado Imigrante: JOSIANNE VERNELUS Data Nascimento: 16/01/1984
Passaporte: R10927176 País: HAITI Mãe: ANNE-ROSE PIERRE Pai: PAUL COTIN.