PORTARIA SPU/MGI Nº 1.593, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.593, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Entrega ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios - DJDFT de imóvel de propriedade da
União, situado ao Lote nº 1, do Trecho 3, Projeto
Orla, Pólo 08, Brasília/DF, com a área total a ser
entregue de 28.900,00m², sem benfeitorias,
construção e instalação da nova sede administrativa
do TJDFT, em Brasília/DF.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência prevista no 79, observado o
disposto no art. 77, ambos do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 11
do Decreto nº 3.725, de 10/01/2001, e considerando a decisão do Grupo Especial de
Destinação Supervisionada - GE-DESUP-2, ata de 19 de fevereiro de 2025, e demais
documentos do Processo Administrativo SEI nº 10154.068286/2024-14, resolve:
Art. 1º Autorizar a Entrega ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios - DJDFT de imóvel não edificado de propriedade da União, situado ao Lote nº
1, do Trecho 3, Projeto Orla, Pólo 08, Brasília/DF, com a área total a ser entregue de
28.900,00 m², registrado sob a Matrícula nº 117395, Livro 2-RG no Cartório do 1º Ofício de
Registro de Imóveis do Distrito Federal.
Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação de 02 (dois) anos após a
lavratura do termo, cabendo à OUTORGANTE ratificá-la, por meio de apostilamento em
livro próprio na SPU/DF, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os
fins a que foi entregue.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à
construção e instalação da nova sede administrativa do TJDFT em Brasília/DF.
Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação
vigente.
Art. 4º A presente entrega não exime o outorgado de obter os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 5º O outorgado deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União no Distrito Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do
termo de entrega, sob pena de revogação desta portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI