DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de
Antônio Dias para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Antônio Dias, Estado de
Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.824, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por
10 (dez) anos, a partir de 23 de junho de 2015, a autorização outorgada à Associação
Comunitária de Comunicação e Cultura de Antônio Dias para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antônio Dias,
Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte