DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 93, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Planalto Timbaúba para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Nova Russas, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.054, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 13 de julho de 2014, a autorização outorgada à Associação
Comunitária Planalto Timbaúba para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Nova Russas, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte