DECISÃO Nº 22599353/2025-GABIN

DECISÃO Nº 22599353/2025-GABIN
Número do Processo: 02001.001880/2023-51
Interessado: Corregedoria - Geral do Ibama / Coger
SUPERGUARAPIRANGA MADEIRAS LTDA
Brasília/DF, 28 de fevereiro de 2025.
JULGAMENTO
PROCESSO: 02001.001880/2023-51.
INTERESSADO: SUPERGUARAPIRANGA MADEIRAS EIRELI - CNPJ 23.359.138/0001-87.
ASSUNTOS: JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE
EMPRESA (PAR).
EMENTA: Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica em face da
empresa SUPERGUARAPIRANGA MADEIRAS EIRELI - CNPJ 23.359.138/0001-87,
instaurado nos termos da Portaria nº 224 (16527039), de 31 de julho de 2023,
publicada em 02/08/2023, com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades
administrativas descritas no Processo nº 02001.001880/2023-51.
ACOLHO, como fundamento deste ato, o Relatório Final Seac ( 20210136) e
o PARECER n. 00002/2025/DIPED/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (22060448), convalidando
os atos praticados pela Corregedoria do Ibama quanto à instauração e condução do
referido procedimento.
Assim, nos termos do art. 8º da Lei 12.846/2013, DECIDO:
RESPONSABILIZAR A EMPRESA SUPERGUARAPIRANGA MADEIRAS EIRELI -
CNPJ 23.359.138/0001-87, como incursa no art. 5º, incisos I e III da Lei 12.846/2013,
e decido aplicar-lhe as penalidades de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
e publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, com fulcro no art.
6º, incisos I e II, da referida Lei.
I - Encaminhar cópia dos atos decisórios ao Ministério Público Federal e à
Advocacia Geral da união para análise quanto à pertinência da responsabilização
judicial da empresa SUPERGUARAPIRANGA MADEIRAS EIRELI - CNPJ 23.359.138/0001-
87, nos termos do Capítulo VI da Lei nº 12.846/2013.
Assim, dou como julgado o presente processo.
RODRIGO AGOSTINHO
Presidente do Instituto