DECRETO LEGISLATIVO Nº 148, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 148, DE 2025
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Comunitária e Cultural Amigos de Marcelino Ramos -
ACCAMAR para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Marcelino Ramos, Estado
do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.154, de 11 de julho de
2022, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Comunitária
e Cultural Amigos de Marcelino Ramos - ACCAMAR para executar, por 10 (dez) anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marcelino
Ramos, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte