PORTARIA SPU/MGI Nº 1.265, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.265, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto 12.102, de 8 de julho de 2024, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com
redação dada pelo art. 33 da Lei 9.636/1998, no art. 10-A da Lei nº 9.636, de 15 maio de
1998, no § 2º do art. 9º da Portaria nº 89, de 15 de abril de 2010, assim como nos
elementos que integram o Processo nº 19739.123087/2022-18 e a deliberação pelo Grupo
Especial de Destinação Supervisionada - GE-DESUP 1 - REF, por meio da Ata de Reunião de
DD de MM de 2024, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público para fins de Termo de
Autorização de Uso Sustentável Coletiva, com a finalidade específica de instalação de
equipamentos de apoio à atividade de pesca artesanal da comunidade tradicional
representada pela organização não governamental "Ilha Ativa", CNPJ nº ***92.404/0001-
**, o imóvel da União com área de 11.141,00 m², situada no lugar denominado como Barra
Grande, no Município de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí, inscrito no SIAPA sob o RIP nº
0288.0100650-39.
Parágrafo único. A área acima mencionada está assim localizada e caracterizada
com os seguintes pontos: PONTO 01 232.558,75/ 9.678.385,80; PONTO 02 232.654,76/
9.678.376,60; PONTO 03 232.705.81/ 9.678.379.36; PONTO 04 232.750,08/ 9.678.381,12;
PONTO 05 232.830,99/ 9.678.411.71; PONTO 06 323.884,33/ 9.678.436,27;PONTO 07
232.928,79/ 9.678.450,20; PONTO 08 232.923,00/ 9.678.483.00; PONTO 09 232.840,00/
9.678.452.20; PONTO 10 232.771,58/ 9.678.419,12; PONTO 11 232.689,79/ 9.678.404,08;
PONTO 12 232.561,32/ 9.678.409,03, totalizando uma área de 11.141,00 m². Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e
encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas à zona 24S, tendo como
DATUM SIRGAS 2000.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida em que
será destinado à implantação de abrigo-pesqueiro para reparo de canoas, construção de
apetrechos de pesca, que beneficiará aproximadamente 40 (quarenta) famílias de
pescadores artesanais.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Piauí dará conhecimento
do teor desta Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição e ao Município
de Cajueiro da Praia.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI