DECRETO LEGISLATIVO Nº 126, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 126, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Educacional e Cultural de São Gabriel da
Palha para executar serviço de radiodifusão comunitária
no Município de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito
Santo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.748, de 20 de dezembro
de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por
10 (dez) anos, a partir de 6 de outubro de 2015, a autorização outorgada à Associação
Educacional e Cultural de São Gabriel da Palha para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gabriel da Palha, Estado do
Espírito Santo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte