DECRETO LEGISLATIVO Nº 106, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 106, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura
de Glória do Goitá para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Glória do
Goitá, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 144, de 1º de fevereiro de
2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 7 de
agosto de 2013, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e
Cultura de Glória do Goitá para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Glória do Goitá, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de fevereiro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte